| Projeto: |
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PL 504 11/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-504/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0504-2020 |
| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 14.233/2006, PARA INCLUIR A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE APLICATIVOS DE ENTREGA NAS BICICLETAS E MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / APLICATIVO MOVEL / BICICLETA / BOLSA / CICLISTA / EMPRESA / ENTREGA EXPRESSA / IDENTIFICACAO / LEI 14.233/2006 / LEI CIDADE LIMPA / LOGOTIPO / MOCHILA / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / PAISAGEM URBANA / POLUICAO VISUAL / PROIBICAO / PUBLICIDADE / VEICULACAO PUBLICITARIA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1075-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 11/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 12/08/2020 | Encaminhado em 12/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/08/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | CCJ | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | URB | Recebido em 06/11/2020 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |